Construção civil – Principais pontos legais para regularização da obra

Para o pleno andamento da obra é necessário que ela atenda aos requisitos legais. A regularização é extremamente importante, pois é um processo que permite torná-la legal perante os órgãos públicos. Uma obra executada sem os procedimentos exigidos, pode sofrer multas e até ser embargada.

Para evitar contratempos, é importante reunir toda a documentação sobre a obra antes de construir. Confira lista dos itens necessários para ter o processo da obra em dia.

  1. Matrícula do imóvel
  2. Projeto realizado por um profissional habilitado (CAU) ou (CREA)
  3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
  4. Alvará de construção
  5. Atestado das concessionárias de água e esgoto
  6. Atestado de Conformidade da Instalação Elétrica
  7. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
  8. Habite-se
  9. Registro no Cadastro Nacional de Obras (CNO)
  10. Aferição da obra pelo Sistema Eletrônico para Aferição de Obras (Sero)
  11. Certidão Negativa de Débitos de Obra (CND)
  12. Averbação de Construção

A lista contempla as principais disposições para que uma obra atenda as exigências legais. Fique atento aos documentos e processos necessários para ter sua obra regularizada. Assim, você evita transtornos e atrasos na construção.

Até a próxima.

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